Lei de Reserva de Mercado da Informática e o fim dos semicondutores no Brasil

maio 12, 2026 Renato Duarte Plantier

Quando se fala em Lei de Reserva de Mercado da Informática no Brasil (1984 – 1992), não é incomum pensarmos nos games. Até um canal de jogos antigos desmonetizado no Youtube tem vídeos para relembrar como os clones de “nintendinho” tomam conta do mercado, naquele momento da história.

Com a proibição da importação dos produtos eletrônicos, graças ao intervencionismo estatal, no mercado se proliferaram consoles e fitas piratas.

Porém, não fosse a pirataria, dificilmente os brasileiros teriam a oportunidade de jogar clássicos consoles de 8 bits. Os videogames deixariam de ser populares, pelo menos até a TecToy lançar o Master System da Sega em 1989.

Entretanto, pouco se fala de uma consequência nociva até hoje. De fato, a Lei de Reserva de Mercado da Informática conteve o avanço da produção de semicondutores. Isso talvez explique o atraso tecnológico do país, atualmente.

Lei de Reserva de Mercado da Informática e Semicondutores

No governo de João Batista Figueiredo, último presidente do regime militar, a PNI (Política Nacional de Informática) institui a Lei Federal nº 7.232/84 de 29 de outubro de 1984. Conhecida como a Lei de Reserva de Mercado da Informática.

Imagine acordar um dia e receber a notícia de que você não pode mais importar produtos eletrônicos? Parece até um sonho distópico na Coreia do Norte!

A medida serviu como tentativa de estimular o crescimento da indústria eletrônica no Brasil. Mas, quanto ao resultado, o futuro demonstrou que a decisão foi um erro considerável.

A fuga dos produtores de semicondutores no Brasil

Teoricamente, a lei impõe a criação das reservas de eletrônicos e componentes de informática. Tudo, a fim de expandir a TI nacional contra o risco do domínio das empresas estrangeiras.

Mas, como assim? O Brasil já produziu componentes de informática de forma relevante?

Sim, antes desta Lei, no país havia diversas fábricas multinacionais de semicondutores. Por exemplo:

National Semiconductors;
Texas Instruments;
Fairchild;
NEC;
Siemens;
Motorola;
Philips.

Para produzir waffles, ou seja, as “bolachas de silício”, estas subsidiárias estrangeiras não usavam recursos naturais brasileiros.

Os componentes sofisticados dependiam de importação, enquanto que no Brasil o foco produtivo era o encapsulamento e o teste no “back-end”.

Então, por que o governo queria proteger a indústria com a Lei de Reserva de Mercado da Informática?

Resumidamente, podemos explicar a medida protecionista daquela época pelas seguintes razões:

fomentar a fabricação local avançada de chips;
evitar a dependência tecnológica de outras potências;
reduzir os riscos para a segurança nacional;
estimular as empresas brasileiras a dominarem todo o ciclo produtivo, não só o processo de back end;
diminuir a saída de dólares do Brasil para importar eletrônicos.

De certa forma, o governo não instituiu a Lei para ser vitalícia. Na prática, esta proteção representou uma medida aos cientistas e engenheiros brasileiros ganharem tempo no intuito de se especializarem tecnicamente.

Assim, depois seria possível não apenas competir com grandes potências mundiais como também criar um respeitável ecossistema de inovação. Mas, não foi bem isso o que aconteceu!

Resultados da Lei de Reserva de Mercado da Informática

Em primeiro lugar, as fábricas subsidiárias deixaram o país.

No ano de 1974, a Philips instalou uma fábrica no Brasil e outra em Taiwan. Ambas tinham uma capacidade produtiva semelhante: 50 milhões de circuitos integrados por ano, cada.

Em consequência da reserva, no Brasil a Philips congelou a produção. Após mais de 5 anos, Taiwan fabricava 1 bilhão de circuitos integrados anualmente.

Atualmente, Taiwan é o maior produtor de circuitos integrados do mundo!

A pirataria e o foco das empresas tecnológicas brasileiras durante a reserva de mercado

Lembra que o governo usou como uma das razões para a reserva de mercado o estímulo produtivo dos chips nacionais?

Em vez de produzirem chips, ao perceberem a oportunidade de negócio, as empresas brasileiras começaram a fabricar clones de games, de microcomputadores e de outros eletrônicos.

Algumas destas conhecidas marcas são:

Edisa;
Gradiente;
Elebra;
CCE;
Prológica;
Microdigital;
Microtec;
Itautec;
Scopus;
Cobra.

Por que os brasileiros não investiram em semicondutores dedicadamente?

Embora não exista um consenso entre os especialistas, podemos reunir alguns pontos que explicam o fato de as empresas evitarem a produção de semicondutores:

foco em engenharia reversa;
urgência para atender demandas crescentes de consumo;
baixa infraestrutura técnica disponível;
alto custo de capital para investir no setor.

Por trás do discurso de inovação nacional com a reserva de mercado

Entre os anos de 1970 e 1980, o mundo viu a expansão dos computadores pessoais norte-americanos. Exemplos destes ícones da computação são: IBM PC, Apple II, Lisa e MacIntosh.

Nos Estados Unidos, estas tecnologias avançaram para o mercado de massa. Em contrapartida, o brasileiro precisava gastar muito dinheiro para importar estes produtos.

Não só no Brasil, como em diversas outras partes do mundo, por causa de brechas nas patentes surgiram empresas que clonaram estes computadores.

Com efeito, os mercados nacionais tiveram mais facilidade para acessar estas tecnologias de ponta, mesmo que clonadas. Então, para a proteção deste novo movimento mercadológico, os governos lançaram leis de reserva.

Obviamente, os governantes não poderiam dizer que era uma lei em defesa da pirataria. Mesmo porque, os Estados Unidos pressionavam o mundo em decorrência do boom destes clones.

Deste modo, pelo menos de maneira formal o governo brasileiro alegou que a lei era necessária para desenvolver tecnologias da informática nacional, o que incluiria o estímulo ao ciclo produtivo dos semicondutores.

Os produtos eletrônicos custavam mais barato com a Lei de Reserva de Mercado da Informática?

Depende. O senso comum tem a tendência de considerar o produto mais barato, a partir do momento em que é pirata. Apesar disso, não era esta a realidade com todas as produções.

Por exemplo, os Scopus Nexus 1600, clones nacionais do PC-XT, eram vendidos por cerca de US$ 10 mil, no Brasil! Algumas cópias de máquinas chegavam a custar de 3 a até 10 vezes a mais do que o produto original!

E qual a razão disto?

Sim, minhas amigas e meus amigos: a falta de semicondutores nacionais.

A necessidade de realizar importação de componentes não produzidos na indústria nacional tornaram alguns dos clones mais caros do que originais.

Os softwares eram outros aspectos que encareciam as máquinas!

A pirataria de software aumentou por causa da Reserva de Mercado da Informática?

Em termos de hardware, a pirataria dos computadores e consoles como, por exemplo, Atari e Amiga, da Commodore, já existia antes de a lei entrar em vigor. Não por acaso, o foco da reserva de mercado era o hardware, para estimular a venda deste produtos.

Do mesmo modo, o que se viu foi um boom na criação de softwares nacionais para estes hardwares.

A lei não contemplava os softwares, ao ponto de possibilitar o uso de programas estrangeiros copiados, explicitamente. Os empreendedores brasileiros tinham que criar programas piratas para estarem assegurados do ponto de vista legal, o que aumentava o preço final dos eletrônicos.

Apenas em 1987 surge a Lei do Software, para permitir a entrada de programas estrangeiros no Brasil, mediante certas condições. Por exemplo, desde que não existisse uma aplicação equivalente no Brasil.

Por um lado, isso reduziu os preços das produções emuladas. Todavia, vale lembrar que em 1990, com a acusação de plágio, a Microsoft processou a Prológica, produtora de software referência nacional da época.

Além do mais, este contexto de software durante a Lei de Reserva de Mercado da Informática ajudou a consolidar a cultura de pirataria de programas no Brasil, cujos efeitos sentimos até hoje em dia, com o encarecimento de produtos eletrônicos originais e importados.

Fim da Lei de Reserva de Mercado da Informática

Países como Taiwan e Coreia do Sul expandiram exteriormente. Na contramão, com a Lei de Reserva de Mercado da Informática, o Brasil focou o lado interno.

Houve ausência do foco nas exportações e excesso de barreiras levantadas pelos governantes brasileiros. No final das contas, o consumidor pagava um preço alto pelo desenvolvimento de produtos eletrônicos nacionais.

Em outubro de 1992, chega ao fim a vigência da Lei de Reserva de Mercado da Informática. Realmente, a Lei 8.248 de 1991 já tinha cancelado os efeitos legais, por alterar o conceito de empresa nacional, dispondo sobre competição e capacitação, tanto no setor de informática como de automação.

Considerações finais

Nos anos 70 do século XX, o Brasil disputava com Taiwan o mercado de semicondutores.

Hoje em dia, Taiwan é a líder absoluta do setor, enquanto o Brasil está abaixo de 1% na produção global.

Como motivo para este cenário atual, a Lei de Reserva de Mercado da Informática tem uma relação direta.

Nos anos 80, o governo tentou incentivar o setor junto com o capital privado. Porém, os resultados não alcançaram a escala necessária para competir globalmente. Talvez tenha faltado dinheiro ou um melhor controle contra a corrupção, pois o conhecimento técnico estava disponível.

Naqueles anos, os governantes indicaram que esta lei era necessária para reduzir a dependência estrangeira.

Apesar disso, também pela escassez de semicondutores nacionais, agora somos extremamente dependentes de forma externa, no âmbito tecnológico. Perdemos competitividade tecnológica e sofremos com uma consequente desindustrialização.

Fontes consultadas

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Imagem em destaque: Pixabay; zathris.